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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 4/2019

Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar nº 001/2015.
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 3/2019

Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar nº 001/2015.
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 2/2019

Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar nº 001/2015.
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 1/2019

REVOGA A LEI N.º 27/2010.
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