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• Categoria: Projetos de Lei Complementar - Íntegra
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 2/2016
Súmula: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2015
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Projetos de Lei Complementar - Íntegra 1/2016
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